Âmbito destes termos
Estes termos regulam o acesso ao site e a utilização das suas funcionalidades. A consulta é gratuita, sem prejuízo dos custos de ligação cobrados pelo seu operador.
O site dirige-se a empresas, profissionais e particulares. As regras de proteção do consumidor aplicam-se quando a contratação é feita para fins alheios à atividade comercial ou profissional da pessoa, nos termos da lei.
Os termos do site não substituem uma proposta ou contrato de prestação de serviços. A mera navegação não representa aceitação de uma contratação, de custos ou de condições comerciais não comunicadas.
Contactos, propostas e reuniões
Pode utilizar os contactos apresentados para esclarecer dúvidas ou pedir uma proposta. Forneça informação correta e apenas os dados necessários para compreender o pedido.
O formulário de reunião permite solicitar um dia e uma hora. A mensagem de envio indica a receção do pedido pelo serviço de encaminhamento; a disponibilidade e os detalhes da chamada são confirmados posteriormente por email.
Enviar um pedido de contacto ou de reunião não equivale a contratar um projeto e não cria uma obrigação de pagamento. O formulário não efetua cobranças.
Se precisar de alterar ou cancelar uma reunião, responda ao email de confirmação ou contacte-nos pelos canais indicados.
Como são acordados os serviços
Antes de contratar, o cliente deve receber uma proposta ou condições específicas que identifiquem o prestador, o âmbito do trabalho, os resultados a entregar, o preço total e os impostos ou encargos aplicáveis, o calendário e a forma de pagamento.
Devem também ser esclarecidos os elementos a fornecer pelo cliente, as revisões incluídas, as condições de alojamento, domínio, manutenção e suporte, a duração de serviços recorrentes e as condições de cessação, quando existam.
Qualquer alteração de âmbito, custo ou prazo deve ser comunicada e acordada. Estes termos não fixam valores, sinais, fidelizações, penalizações ou políticas de reembolso para projetos concretos.
Quando o cliente seja consumidor, devem ser prestadas todas as informações pré-contratuais legalmente exigidas e entregue a confirmação do contrato em suporte duradouro, quando aplicável.
Direitos dos consumidores
Nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância com consumidores, existe, em regra, um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem indicar motivo, sem prejuízo dos regimes específicos e exceções legais.
O início do serviço durante esse prazo exige pedido expresso do consumidor nas condições legais. Se houver livre resolução após esse início, apenas pode ser exigido o montante proporcional legalmente devido. A perda do direito por execução integral só ocorre quando estejam reunidos os requisitos legais, incluindo consentimento prévio e reconhecimento da perda do direito.
O fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material tem regras próprias. A designação «à medida» de um serviço não elimina automaticamente o direito de livre resolução. A informação e as declarações necessárias devem acompanhar o contrato específico.
Para exercer a livre resolução, o consumidor pode enviar uma declaração inequívoca para geral@webiio.cc. Não é obrigatório usar um formulário. Quando o regime seja aplicável, o formulário legal e as instruções completas devem ser entregues com a informação contratual.
Mantêm-se os direitos imperativos relativos à conformidade, garantias e meios de reação que sejam aplicáveis ao serviço contratado. Nenhuma disposição destes termos os limita. Consulte o Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor.
Utilização responsável do site
O utilizador deve respeitar a lei e os direitos de terceiros. Não deve utilizar o site para enviar conteúdo ilícito, fazer-se passar por outra pessoa, introduzir software malicioso, interferir no funcionamento do serviço ou tentar obter acesso indevido a sistemas e dados.
Os formulários destinam-se a pedidos relacionados com os serviços apresentados. Não devem ser utilizados para enviar publicidade indesejada, informação falsa ou dados de terceiros sem fundamento legítimo.
Conteúdos e propriedade intelectual
Os textos, elementos gráficos, marca, imagens e código apresentados no site podem estar protegidos por direitos de autor, propriedade industrial e licenças de terceiros. A publicação não transfere esses direitos para o visitante.
Pode consultar os conteúdos para conhecer a atividade da Webiio e exercer as utilizações permitidas por lei. A reprodução ou exploração comercial que não esteja legalmente permitida depende de autorização dos titulares dos direitos.
As marcas e os trabalhos de clientes exibidos no portfólio pertencem aos respetivos titulares. Os direitos sobre um projeto desenvolvido para um cliente, os ficheiros entregues e as licenças de componentes de terceiros devem ser definidos no respetivo contrato.
Informação, disponibilidade e responsabilidade
A informação apresentada deve ser mantida correta e atualizada. Se identificar um erro, pode comunicá-lo pelos contactos do site.
O acesso pode ser temporariamente afetado por manutenção, problemas técnicos ou falhas de serviços externos. A apreciação das consequências de uma interrupção e da responsabilidade de cada parte obedece à lei e, quando exista, ao contrato aplicável.
Estes termos não excluem responsabilidade em situações em que a lei não permita essa exclusão, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.
Dados pessoais e ligações externas
O tratamento dos dados de contacto, dos pedidos de reunião e do armazenamento no navegador está explicado na Política de Privacidade. O envio de um pedido não equivale a consentimento para publicidade.
O site inclui ligações para serviços externos, como redes sociais e o Livro de Reclamações Eletrónico. Antes de enviar dados nesses serviços, consulte as respetivas condições e regras de privacidade.
Reclamações e resolução de conflitos
Pode comunicar qualquer problema através de geral@webiio.cc, indicando o pedido ou projeto a que se refere e a solução pretendida. O contacto direto não elimina o direito de utilizar os meios legais disponíveis.
O Livro de Reclamações Eletrónico é a plataforma oficial para apresentar reclamações. A ligação ao portal não substitui o registo do prestador na plataforma.
Os consumidores podem recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios nos termos legalmente aplicáveis. Consulte a página de Resolução Alternativa de Litígios para informação sobre os canais e a indicação da entidade competente.
Lei aplicável e alterações
Aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas e das regras de proteção do consumidor e de competência internacional que sejam aplicáveis. Não é imposta por estes termos uma competência territorial exclusiva que retire direitos ao consumidor.
As alterações destes termos produzem efeitos para a utilização futura do site, após publicação. Não alteram retroativamente contratos já celebrados, que se regem pelo acordado e pela lei aplicável.
Referências principais: Decreto-Lei n.º 7/2004, Decreto-Lei n.º 24/2014, Lei n.º 24/96 e Lei n.º 144/2015, nas respetivas redações em vigor.